Lei Azeredo, o SOPA do Brasil

Projeto que está tramitando desde 1999 visa regulamentar os crimes virtuais e pode impactar diretamente no seu cotidiano.

Uma lei similar e muito mais abrangente está em discussão na Europa. Batizado de ACTA, o acordo internacional é liderado por um grupo de países que inclui EUA, Canadá, Japão, Austrália e Nova Zelândia e prevê leis mais rígidas para defesa dos direitos autorais e combate à pirataria.

Embora segundo o Itamaraty o Brasil já tenha se manifestado contrário à assinatura do ACTA, isso não significa que não haverá nenhum tipo de regulamentação por aqui. Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional desde 1999 — e está parado na Câmara dos Deputados há pelo menos três anos — visa tornar crime 12 tipos de ações praticadas na internet.

Trata-se do projeto de Lei nº 84/1999, que popularmente ficou conhecido como “Lei Azeredo” o SOPA brasileiro, em razão de ter sido proposta pelo ex-senador e atualmente deputado Eduardo Azeredo (PSDB – MG). Atualmente, não há nenhuma lei específica para monitorar crimes do gênero.

Entre as ações propostas por Azeredo, a destruição de dados eletrônicos de terceiros, o acesso e obtenção de informações em sistemas restritos sem autorização e a transferência não autorizada de dados ou informações particulares se tornariam crime, passíveis de prisão e multa.

Apesar de o tema novamente estar em pauta, ainda não há previsão de quando o projeto será votado na Câmara dos Deputados. Confira o que viraria crime caso o projeto de Lei nº 84/1999 fosse aprovado:

  • Acessar um sistema informatizado sem autorização.
  • Obter, transferir ou fornecer dados ou informações sem autorização.
  • Divulgar ou utilizar de maneira indevida informações e dados pessoais contidos em sistema informatizado.
  • Destruir, inutilizar ou deteriorar coisas alheias ou dados eletrônicos de terceiros.
  • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado.
  • Inserir ou difundir código malicioso seguido de dano.
  • Estelionato eletrônico.
  • Atentar contra a segurança de serviço de utilidade pública.
  • Interromper ou perturbar serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistema informatizado.
  • Falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos.
  • Falsificar dados eletrônicos ou documentos particulares.
  • Discriminar raça ou de cor por meio de rede de computadores.

Tecmundo

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    27/04/2017