Lei 1.937 sobre Corte ou Poda de Árvores

Prefeitura orienta sobre Lei 1.937, disciplina a poda e o corte de árvores em Hortolândia

O corte e a poda drástica irregular de árvores são crimes ambientais, passíveis de multa e outras penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual. É o que diz a lei 1.937, 13 de setembro de 2007, que trata do plantio e replantio de árvores em Hortolândia, além de outros temas associados como planejamento da arborização urbana, poda e corte de árvores em vias públicas e área particulares. A poda drástica é aquela em que não são respeitados os aspectos técnicos e são retirados todos os galhos e as folhas, permanecendo, em geral, apenas o tronco.

Para aumentar o índice de arborização urbana, que atualmente é de cerca de 19m² de área verde por habitante e deveria ser de 100m² por habitante, e evitar multa por crime ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura orienta os munícipes como proceder nos casos de poda e corte de árvores.

Caso a árvore esteja em área particular, isto é, no espaço entre os muros da residência, basta entrar em contato com a Secretaria de Meio Ambiente pelo telefone 3965.1400 Ramal 7924.

Pode e corte em áreas públicas

Caso o vegetal esteja em área pública como praças, calçadas e passeios, em caso de poda, o caminho é ligar para o Setor de Apropriação da Secretaria de Serviços Urbanos, fazer o cadastro e solicitar o serviço pelo telefone 3819.1003. O Setor, que fica na Avenida Santana, 110, na Vila São Francisco, tem dois outros telefones: 3865.2305 e 3897.6773. O serviço de poda poderá ser feito ainda em qualquer uma das quatro Regionais existentes: Jardim Amanda, Jardim Rosolen, Nova Hortolândia e Central (confira os telefones e endereços no quadro abaixo).

Para fazer o cadastro, é preciso fornecer nome completo, número da identidade (RG), Cartão Cidadão ou local do endereço (bairro, rua, número da casa e telefone). Ao final do atendimento, é importante anotar o número do protocolo por meio do qual o cidadão poderá acompanhar o andamento do pedido.

Se o caso é de corte de árvore que esteja na calçada, por exemplo, é preciso vir ao Protocolo Geral no Paço Municipal Palácio das Águas e abrir processo administrativo. O “pedido de corte” é encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente para que seja feita vistoria e emitido laudo, que pode ser favorável ou não. Se for favorável, o documento definirá medidas de compensação. Se a árvore for de espécie nativa, como Sibipiruna, Ipês e Pata de Vaca, será necessário plantar outras 25 para cada exemplar cortado; se for exótica, como o Fícus benjamin e Sete Copas, a compensação de é um para um.

Dentre os critérios para avaliar se o caso é mesmo de corte, estão os seguintes: se a árvore é saudável, se afeta a estrutura da calçada, o muro e a estrutura da própria residência e se põe em risco a vida das pessoas.

Veja onde solicitar poda de árvore em vias públicas:

 

Setor de Apropriação da Secretaria de Serviços Urbanos

  • Avenida Santana, 110, na Vila São Francisco
  • Fone: 3819.1003 / 3865.2305 / 3897.6773

Regional Jardim Amanda

  • Rua Antonio Francisco Lisboa (antiga 2), 576, Jardim Amanda I
  • Fone: 3897.2712

Regional Jardim Rosolen

  • Rua Guido Rosolen, 177, Jardim Rosolen
  • Fone: 3845.5275

Regional Nova Hortolândia

  • Rua Orlando Cavalcanti, 150, Vila Real
  • Fone: 3865.3056

Regional Central

  • Avenida Santana, 110, Vila São Francisco
  • Fone: 3865.2305 / 3819.1003 / 3897.6773
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    • Ordep Sepol

      Vocês costumam utilizar fotos sem dar crédito? O fato de uma foto estar na internet, não significa que ela não tenha dono.

    19/08/2017