Hortolândia Abre Cadastro para quem Transporta Entulho

Após 13 de dezembro, quem não tiver registro na Secretaria de Meio Ambiente está sujeito à multa e outras penalidades

Quem transporta entulho, resíduos de demolição e móveis velhos dentro do município tem até 13 de dezembro para se cadastrar junto à Prefeitura de Hortolândia. A medida busca legalizar a situação dos caçambeiros que atuam na cidade e assegurar o descarte correto de resíduos da construção civil, de demolição e volumosos, conforme prevê a legislação municipal, em sintonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Onde fazer o cadastro

O cadastro é obrigatório e deve ser feito junto à SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), das 8h às 16h30, no segundo andar do Paço Municipal Palácio das Águas, localizado na Rua José Cláudio Alves dos Santos, 585, no Remanso Campineiro.

Os que não se cadastrarem estão sujeitos a sanções administrativas, tais como perda de alvará de funcionamento e multa de R$ 623,02 por veículo e ocorrência, além de estarem sujeitos a penalidades em outras esferas. De acordo com a SMMA, atuam neste setor atualmente cerca de 20 empresas, a maior parte com sede em Hortolândia; as demais são de Campinas e Monte Mor.

Como fazer o cadastro

O formulário de requerimento está disponível no site da Prefeitura (www.hortolandia.sp.gov.br/), no link “empresa/cadastramento de transportadores de resíduos da construção civil e volumosos”. Também pode ser obtido na própria SMMA.

As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em efetuar o cadastro devem comparecer à Secretaria portando os seguintes documentos:

1. Formulário próprio da Secretaria de Meio Ambiente, preenchido em duas vias;

2. Foto frontal e lateral, em tamanho 10×15 cm, de cada veículo da frota usado para o transporte e das caçambas;

3. Cópia do requerimento de empresário na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou Contrato Social da Empresa legalmente constituída;

4. Comprovante de identificação e situação cadastral – CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

5. Espelho da DECA ou GISS Online com o número da inscrição municipal demonstrando a atividade em questão;

6. Cópia do RG e CPF do responsável legal;

7. Cópia do Certificado de Dispensa de Licença para quem é de outro município.

Orientação e fiscalização ambiental

Desde a inauguração da URE (Usina de Reciclagem de Entulhos), no Parque Perón, em maio deste ano, a SMMA tem se reunido com os caçambeiros, intensificando os trabalhos de educação e orientação ambiental, advertindo quanto à fiscalização, em cumprimento da política municipal de resíduos, definida na Lei Municipal n° 1.928/07, regulamentada pelo Decreto n° 1.739/07, juntamente com a Lei Federal nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). O último encontro aconteceu no início deste mês.

Segundo o arquiteto Eduardo Amorim, técnico da SMMA, a medida traz benefícios não só para o caçambeiro e a Prefeitura, mas também para toda a população. “A grande vantagem para os empresários do setor é a legalização e a formalização do trabalho deles, o que facilita a contratação por parte de empresas que querem saber o destino dos resíduos, se o descarte está sendo feito de modo correto ambientalmente”, afirma. “Hoje em dia, o proprietário da obra é considerado também gerador do descarte, ou seja, é co-responsável pelo destino dado ao resíduo gerado. Por isso cobra que o caçambeiro esteja cadastrado e legalizado e o destino seja apropriado”, explica.

Outro aspecto importante é que quem está legalizado evita problemas com a GM (Guarda Municipal) e o Grupamento Ambiental. Ao ser parado em fiscalização, não corre o risco de ser multado.

Na esfera municipal, a medida pretende evitar o descarte ilegal de entulho e similares nas calçadas, ruas, terrenos baldios, áreas de preservação, evitando problemas sanitários, ambientais e de contaminação do solo. “Nosso município tem extensão territorial pequena. Não podemos desperdiçar áreas livres com descarte ilegal”, afirma Amorim.

Para esclarecer eventuais dúvidas, a SMMA disponibilizou o telefone 3965-1400 Ramal 7915 ou 7906.

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    27/06/2017